EC 132: o teste de fogo para o pacto federativo

Spacca A cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, I, da Constituição, que trata da vedação a propostas que tendam a “abolir a forma federativa do Estado”, é significativamente indeterminada. Isso porque não existe critério objetivo no ordenamento ou na jurisprudên…

A cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, I, da Constituição, que trata da vedação a propostas que tendam a abolir a forma federativa do Estado, é significativamente indeterminada. Isso porque não existe…

Fonte: Conjur.com.br